Inclusão. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Processo REsp 1. 854-DF, Rel. Assim, o aumento de 3% para 4% da alíquota da COFINS promovido pelo art. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. stj. 38 da Lei nº 8. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. 927,. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. Aprovada em 09/11/2022). 368/1976. a Primeira Turma do STJ já assentou que "O liquidante extrajudicial, por deter a competência para a prática de atos vinculados às atribuições fiscalizadoras do BACEN, desempenha função pública e, por isso, é enquadrado no conceito de agente público, sendo irrelevante o. 97 da CF/1988. De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. 2º-B da Lei nº 10. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. 441 ~ 460 documentos por. Cada julgado divulgado. Nesta página: 441 ~ 450. Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. 8. 855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,. Listar todas as publicações. 060. 623/SP e 1. 209-DF, Rel. 016 do Código Civil como exemplos dessa tendência. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. 562. 718. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Nesta página: 441 ~ 460. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. 7 º da Lei n. Nesta página: 441 ~ 460. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. STJ. Súmulas. O STJ firmou o entendimento de não ser a duplicidade dos prazos decorrência da concessão do benefício, mas do fato de "os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Pública,. 2ª Turma. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pesquisar pelo número do Informativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5º da Lei 6. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). +1 250-370-3000. Termos de Uso. 014. STJ. 1ª Turma. 2 de agosto de 2021. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)Salve o Buscador Dizer o Direito. Lei n. 517. 121, § 2º, III e IV). Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Bons estudos. 280, 281 e 283, e, por seu turno, o cancelamento do Tema Repetitivo n. Inscrições Prorrogadas: DPE/PR – Analista e Técnico. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. STJ. 620/1993. MARINHA. 8. 156-RJ, Rel. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Rescisão em caso de plano de saúde individual No caso de plano de saúde individual, a própria Lei nº 9. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. Infográficos. 4. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. 854-DF, Rel. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. RECURSOS REPETITIVOS. 455-DF, Rel. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 865. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). Informativos temáticos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. No julgamento do REsp 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 543-C do CPC c/c Res. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 410 do STJ. Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 2. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. 3 - Escolha a alternativa Mais. Reafirmou, ainda, a orientação do STJ de que a sentença proferida em ACP faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência. Política de Privacidade. Min. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Tese Firmada. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. STJ. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. 54, § 2º, da Lei n. Informativo 410 STJ. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). Condição. 818. Nos autos de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos ora em sede de recurso especial, os recorrentes indicam a contradição do acórdão recorrido, pois, enquanto, de um lado, reconheceu o caráter mandamental das ações possessórias (a permitir o cumprimento das respectivas sentenças a partir da expedição da ordem de ocupação, até de ofício), de outro. (Tema 1179/STJ). VALOR VULTOSO. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE. RECURSO REPETITIVO (ART. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. Código de Processo Civil de 2015, arts. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. 608/STJ. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. A Sexta Turma do STJ já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. REsp 1. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. STJ - Informativo de Jurisprudência. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. n. 932 e 1. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 11 do Dec. Cód igo Civil (CC/2002), arts. 130-RN, Rel. Informativo 441 STJ – PENHORA. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. 043, § 4º. 8/2008-STJ). REsp 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. 2021. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. 3ª Turma. 33, § 4º, da Lei n. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. Ministra Regina Helena Costa, Rel. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. TEMA 729. Min. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Origem: STJ - Informativo: 787 Julgado marcado como Lido Súmula 662-STJ: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. Posteriormente, a Lei 8. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. No recurso representativo de controvérsia (art. STJ. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. Anuais. 429/1992 por prática de ato de improbidade administrativa e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. Termos de Uso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 610. Precedentes citados: REsp 227. Para conferir, clique aqui. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e relaxou a prisão. 004. Informativo 441 - STJ. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Jurisprudência do STJ. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1º do Dec. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema n. Min. . Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 232/2005,. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. 187/SC ( Tema 962 - RG ). 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. A rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz. 302/2022, arts. O Min. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. 656/98 o. 431: Informativo de jurisprudência Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Pesquisar pelo número do Informativo. Pelo critério da sucumbência, a parte vencida deve pagar honorários à parte vencedora. Informativo de Jurisprudência n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Informativo 409 STJ. unanimidade, julgado em 25/10/2023. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 364. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Informativo Nº: 0419 Período: 7 a 11 de dezembro de 2009. 873-RJ, Rel. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Nesta página: 441 ~ 460. 888-RS, Rel. 511/RS, Rel. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. 157. Decreto n. 980/2008. Critério de pesquisa. Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. O STJ não concordou com esse argumento. 7. 119. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. tendo em vista que o cancelamento da Súm. 040, II, CPC/2015. 61, §1º, da Lei nº 9. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. SÚMULA N. 850. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 111, caput, da Lei n. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. A equipe responsável pelo produto destacou dois julgados em. STJ. 23 da Lei n. RECURSOS REPETITIVOS. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. Ministro Jorge Mussi. No Processo. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. Informativo 744-STJ (15/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 744-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação diretaSTJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo. 572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. STJ. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. REsp 1. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. Min. 9. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. 10. 939. Download do arquivo. 173/RJ e dos EAResp 2. 752-MA, DJe 12/4/2010. n. 669. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. NULIDADE. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 456. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. 36, III, “b”, da Lei 8. 1ª Seção. 456. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal oscila a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade do dolo eventual no homicídio com as qualificadoras objetivas (art. 693. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. Edição Extraordinária nº 1. Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Vítima pessoa jurídica. ⤓ Inteiro Teor. STJ. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. Reprodução: Pixabay. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 2016. 7º, XX, da Lei n. 443. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. Para se inscrever, basta clicar. AgInt no AREsp 2. A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 3ª Turma. Requisitos objetivos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razãoInformativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC, e não as Convenções de Varsóvia e Montreal Importante!!! Assunto já apreciado no Info 1080-STF ODS 16. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. 0000. Política de Privacidade. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 1. 230. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Para conferir, clique aqui . A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Tese atualizada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 714-SC, Rel. Especial. Agora, você poderá ler também os informativos comentados diretamente na plataforma, marcando os julgados como lidos ou favoritos, sem precisar baixá-los ou imprimi-los. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. 212/1991. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 965. Informações do Inteiro Teor. A ação foi julgada improcedente,. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. 104/1964 ou eventual alegação de inconstitucionalidade na concessão doConforme noticiado no informativo 441 STJ: Segundo o Min. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Min. Critério de pesquisa. 12 e 14, c/c o art. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. O art. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. 2º do Provimento se aplicavam a eles. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. DEMISSÃO. 058/DF,. 105, I, ^d _, da CF/88). 888-RS, Rel. n. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do. 122 e seguintes da LEP, relacionados à saída temporária. A figura do § 1º do art. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. Trata-se de recurso especial sob o regime do art. STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2016. 906. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 PLANO DE SAÚDE Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva ODS 16 É abusiva a rescisão do contrato de plano de saúde pela operadora com fundamento na inadimplência, se quando da notificação exigida pela Lei nº 9. A reação adversa, por si só, não constitui em motivo suficiente para configurar a responsabilidade do fabricante do medicamento. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados.